Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer