O que a proposta faz
O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (lei de 2006 que define quem é agricultor familiar e estabelece a Política Nacional da Agricultura Familiar). Hoje, segundo o autor, a lei não cita os povos indígenas de forma expressa, o que dificulta o acesso dessas comunidades a programas públicos do setor. Essa definição serve de base para programas como o crédito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), a assistência técnica rural, o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). A proposta acrescenta que membros de comunidades indígenas que trabalham no meio rural também são considerados agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, desde que sigam os princípios da agricultura familiar e respeitem suas especificidades culturais, sociais e econômicas. Segundo o autor, a mudança busca garantir acesso igualitário às políticas de apoio à produção rural e fortalecer a autonomia desses povos.
O que muda na prática
- Membros de comunidades indígenas que produzem no meio rural passam a ser considerados agricultores familiares e empreendedores familiares rurais pela lei.