Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1045/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto