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PDL 337/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 337/2025

Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

Autores: Caroline de Toni (PL/SC), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Greyce Elias (AVANTE/MG), Junio Amaral (PL/MG), José Medeiros (PL/MT), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
Apresentada em: 16/06/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 18/07/2025
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

17/06/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)