Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 e a Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta