Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)