Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-4887/2025, PL-5167/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)