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PL 2957/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2957/2025

Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro.

Autor: Coronel Tadeu (PL/SP)
Apresentada em: 17/06/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/10/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Direito e Justiça

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

14/10/2025· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4322/2025 a esta proposição.
04/09/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3399/2024.
03/09/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto