Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 259/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4219/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4134/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 987/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto