Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a ampliação do direito de possuir acompanhante nos serviços de saúde a todas as pessoas em caso de exames e procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência.
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-1867/2024
Tramitando em Conjunto