Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2026 a 07/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3634/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Parecer