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PDL 342/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 342/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa Ibama no 8, de 25 de março de 2024.

Autor: Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
Apresentada em: 18/06/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 23/06/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

23/06/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)