Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-266/2022, PDL-271/2022 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)