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PDL 345/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 345/2025

Susta a Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Autor: Messias Donato (REPUBLIC/ES)
Apresentada em: 23/06/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 12/08/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

24/06/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)