O que a proposta faz
O projeto quer obrigar que as pessoas em situação de rua sejam contadas nos censos demográficos (pesquisas oficiais que contam a população do país), mesmo quando não moram em casa ou em outro tipo de domicílio. Hoje, o censo conta apenas quem vive em domicílios, o que deixa de fora quem dorme na rua sem abrigo. Como resultado, o país não tem dados oficiais sobre esse grupo, apenas estimativas. A mudança seria feita na Lei nº 14.821, de 2024, que criou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Segundo o autor, sem um número oficial é difícil planejar políticas públicas para essas pessoas.
O que muda na prática
- Os censos demográficos passam a incluir obrigatoriamente as pessoas em situação de rua.
- A contagem vale mesmo para quem não está abrigado em domicílio de qualquer tipo.
Quem é afetado
- Pessoas em situação de rua
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Governos federal, estaduais e municipais
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