Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Aguardando Parecer