Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3096/2025 a esta proposição.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Aguardando Parecer