Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3095/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 3095/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto