Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1095/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto