O que a proposta faz
O projeto isenta do pagamento da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, entidade que cobra e repassa direitos autorais de músicas e outras obras) os eventos religiosos gratuitos e sem fins lucrativos. Ele vale para cultos, missas e reuniões religiosas. Hoje, executar obras protegidas por direitos autorais, como músicas, em eventos desse tipo pode exigir pagamento. Pelo texto, a isenção só vale quando três condições estão presentes ao mesmo tempo: não ter fins lucrativos, ter entrada gratuita e ter finalidade exclusivamente religiosa. Segundo o autor, a cobrança impõe um custo indevido às práticas religiosas, e a proposta busca garantir a liberdade de culto e dar segurança jurídica às entidades religiosas. O projeto também cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em um caso específico, afastou a cobrança nesse tipo de evento.
O que muda na prática
- Cultos, missas e reuniões religiosas gratuitas e sem fins lucrativos ficam isentos da taxa do ECAD.
- A execução de obras literárias, artísticas ou científicas nesses eventos deixa de gerar cobrança de direitos autorais.
- A isenção não vale para eventos com fins lucrativos, com entrada paga ou com finalidade que não seja exclusivamente religiosa.
Quem é afetado
- Igrejas e entidades religiosas
- Organizadores de cultos e missas