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PDL 358/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 358/2025

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Autores: Filipe Barros (PL/PR), Mario Frias (PL/SP)
Apresentada em: 30/06/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 18/07/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Previdência e Assistência Social

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

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Tramitação

01/07/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM) - - Paula Regina dos Santos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)