PL 3174/2025

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Tramitação

1. 04/09/2025· CVT

   Encerramento de Prazo

   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

2. 22/08/2025· CVT

   Abertura de Prazo

   Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)

3. 21/08/2025· CVT

   Designação de Relator(a)

   Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).

4. 22/07/2025· CVT

   Recebimento

   Recebimento pelo(a) CVT.

   Aguardando Parecer