Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022, conceder jornada de trabalho especial às empregadas e empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho, enteado ou pessoa sob sua guarda judicial com deficiência.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5500/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)