Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.
Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Parecer