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PL 3188/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3188/2025

Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Autor: Luisa Canziani (PSD/PR)
Apresentada em: 02/07/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 08/09/2025
Temas: Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Economia Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

08/09/2025· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2987/2025.
03/09/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto