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PDL 361/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 361/2025

Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

Autores: Albuquerque (REPUBLIC/RR), Raimundo Costa (PODE/BA)
Apresentada em: 02/07/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 03/07/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

03/07/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)