Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS e produtos financeiros públicos ou privados, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5728/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)