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PDL 364/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 364/2025

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Autor: Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 03/07/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 04/07/2025
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias Previdência e Assistência Social

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

04/07/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)