Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1119/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1119/2022 do Sr. Pedro Vilela que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1742/2022, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher. ".
Pronta para PautaAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 403; total: 403.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1119/2022.
Realizar o encaminhamento do PL-1742/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1742/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.