Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3247/2025
Muda a lei dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para garantir apoio, barcos e combustível em áreas de difícil acesso, como a Amazônia Legal.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CSAUDE), 02/03/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
A proposta altera a lei que regula o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS, profissionais que visitam famílias e acompanham a saúde da comunidade) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE, que atuam no controle de doenças como a dengue). O foco são as áreas de difícil acesso, especialmente a Amazônia Legal (região que inclui todos os estados do Norte e parte de Mato Grosso e do Maranhão). Pelo texto, o trabalho desses agentes na Amazônia Legal deve levar em conta o clima, a geografia e a logística da região, e deve haver meios como barcos e combustível para as visitas de campo. A proposta também permite que a União crie um programa, em parceria com estados e municípios, para apoiar esses agentes com recursos técnicos, financeiros, logísticos e de telessaúde (atendimento à distância por meios digitais). Por fim, prevê que o trabalho dos agentes inclua a prevenção de doenças ligadas ao ambiente.
O que muda na prática
Na Amazônia Legal, o trabalho de ACS e ACE deve considerar o clima, a geografia e a logística da região.
O poder público deve garantir barcos, combustível e outros meios adequados para as visitas de campo, conforme regulamento.
A União poderá criar um programa, com estados e municípios, para apoiar esses agentes em áreas de difícil acesso, inclusive com telessaúde.
Nessas áreas, o trabalho dos agentes deve incluir a prevenção de doenças ligadas ao ambiente, como as sensíveis ao clima, a qualidade da água e o manejo de resíduos.
Essas ações devem seguir a Política Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (política que monitora os riscos do meio ambiente para a saúde).
Quem é afetado
Agentes Comunitários de Saúde
Agentes de Combate às Endemias
Moradores de áreas de difícil acesso
Populações da Amazônia Legal
Prefeituras e governos estaduais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
28/10/2026, 10:52· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
24/02/2026, 14:42· CPOVOSAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 3247/25, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, com subemenda.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Ver as 23 movimentações anteriores
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026)
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Aguardando Deliberação
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 916, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
· CPOVOS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPOVOS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pela Deputada Célia Xakriabá.
· CPOVOS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPOVOS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2025)
· CPOVOS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CPOVOS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
· CPOVOS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CPOVOS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)
· CPOVOS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CPOVOS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3247/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso".