Dispõe sobre o limite máximo de taxa administrativa cobrada pelas operadoras de benefícios sobre o auxílio-alimentação e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 10309/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4739/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto