Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pezenti.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)