O que a proposta faz
O projeto quer facilitar a correção do nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento dos filhos, quando esse nome foi trocado depois do fim do casamento. Hoje, a mudança de nome feita após o divórcio não aparece automaticamente nos documentos dos filhos, e a correção, chamada de retificação (ajuste oficial no registro), existe, mas tem custo cobrado pelos cartórios (taxas chamadas emolumentos) e pouca informação acessível. Pela proposta, essa correção ficaria gratuita, incluindo a emissão de uma nova certidão de nascimento. O pedido poderia ser feito direto no cartório, com um documento que comprove o fim do casamento. Segundo o autor, a falta de correção gera divergências nos documentos e barreiras para crianças, adolescentes e adultos.
O que muda na prática
- Corrigir o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento do filho passa a ser gratuito quando o nome foi mudado após o fim do casamento.
- A gratuidade vale tanto para a correção no registro quanto para a emissão de uma nova certidão.
- O pedido pode ser feito direto no cartório, apresentando documento que comprove o fim do casamento.
- O governo federal deve fazer campanhas periódicas para orientar a população, especialmente as de baixa renda.
- A lei começa a valer 90 dias após a publicação oficial.