Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.
Alteração: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992..
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2483/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto