O que a proposta faz
O projeto obriga estabelecimentos de saúde a permitir que uma pessoa surda ou com deficiência auditiva entre e fique com um tradutor e intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) durante o atendimento. A mudança seria feita na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que reúne regras de acessibilidade e direitos dessas pessoas. Hoje, segundo a justificativa do projeto, a lei já garante acompanhante a idosos, pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, e permite cão-guia para pessoas com deficiência visual. A proposta inclui o intérprete entre os acompanhantes que podem entrar. Se não for possível permitir a presença do intérprete por qualquer motivo, o estabelecimento deverá oferecer um profissional treinado para fazer a comunicação.
O que muda na prática
- Estabelecimentos de saúde passam a ter que permitir a entrada e a permanência de intérprete de LIBRAS acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva.
- Se não for possível permitir o intérprete por qualquer motivo, o estabelecimento deve disponibilizar um profissional treinado no lugar.