Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro.
Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 411/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)