Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Aguardando Parecer