Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR, apensado(a) ao(a) PL-2775/2019
Tramitando em Conjunto