Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3251/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto