Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6897/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4996/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto