Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2336/2025.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto