Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 933/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS, apensado(a) ao(a) PL-933/2025
Tramitando em Conjunto