Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013.
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Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ivan Valente. O parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, passou a constituir Voto em Separado.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)