Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos eletrônicos portáteis, especialmente smartphones, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3699/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto