Proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo poder legislativo.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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