Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3685/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 3685/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto