Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 685/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto