Estabelece a prioridade de adolescentes residentes em abrigo para a prestação do serviço militar.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto