Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas.
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Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.221/2022, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a desapensação pretendida já se deu de ofício. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Notificações
Memo nº 158/22 à CMADS - devolução da proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Revejo o despacho aposto ao PL 1.776/2022 para desapensá-lo do PL 7.464/2017 e apensá-lo ao PL 7.467/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1221/2022, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a desapensação do PL nº 1776/2022, que tramita conjuntamente com o PL 7464/2017. ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 156
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CMADS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18932/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7464/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Tramitando em Conjunto