Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 101
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5117/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto